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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nesta quarta-feira (01/8) a Instrução 600, que regulamenta as ofertas públicas de certificados de recebíveis do agronegócio (CRA). As novas regras entram em vigor em 31 de outubro.

Os CRAs são títulos que geram um crédito ao investidor. Ao adquiri-lo, ele terá direito a receber uma remuneração e, no vencimento, o valor investido de volta.

“É um instrumento de captação de recursos destinados a financiar transações do mercado do agronegócio e é emitido com lastro em recebíveis originados de negócios entre produtores rurais”, define a B3 (bolsa de valores).

O investimento funciona da seguinte forma: uma instituição financeira concede um financiamento a um produtor rural para a compra de um equipamento agrícola, por exemplo. Ao mesmo tempo, vende os direitos do que tem a receber para uma companhia securitizadora. Essa, por sua vez, emite exclusivamente os CRAs e vende aos investidores. Quando o produtor rural pagar o que deve pelo financiamento inicial à securitizadora, ela paga ao investidor que comprou o certificado.

Até esta data, a CVM regulamentava as ofertas públicas de CRA a partir da regra do certificado de recebíveis imobiliários (CRI). Segundo Antonio Berwanger, superintendente de Desenvolvimento de Mercado da autarquia, a nova norma dará mais segurança jurídica ao mercado, pois é adequada ao produto.

Na nova norma, a CVM frisa que em caso de emissão dos certificados do agronegócio, deve-se comprovar que os recursos serão destinados aos produtores rurais.

No art. 11 da ICVM 600, a autarquia estabelece as regras para a oferta pública de distribuição de CRA. Cláudio Benevides, chefe de divisão na SDM, diz que, após ouvir o mercado, a autarquia entendeu que não será necessária uma instituição financeira intermediária nas ofertas públicas que não ultrapassem o montante de R$ 100 milhões.

Bruno Gomes, gerente de investimentos estruturados da CVM, avalia que houve esfriamento no mercado de CRAs nos últimos três meses, mas, com a regra, deve voltar a crescer.

Isso porque, explica o gerente, investidores do varejo poderão adquirir os certificados, o que não era permitido antes. Critérios de proteção a esses investidores também estão definidos na nova norma.

Na visão de Erik Oioli, sócio de mercado de capitais do VBSO Advogados e professor do Insper, a instrução é positiva, pois dá um
tratamento específico ao CRA. Para ele, porém, a autarquia optou por ser conservadora ao exigir que tanto a destinação dos recursos quanto a relação entre distribuidor e produtor sejam feitos previamente à emissão do CRA.

“Precisa provar que já há documentos ou contratos firmados para justificar a natureza do direito creditório, mas essa exigência não espelha a prática do mercado, pois é muito difícil ter contrato de longo prazo nesse setor, principalmente entre pequenos produtores”, falou o advogado.

GUILHERME PIMENTA – Repórter de mercado de capitais do JOTA.